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Adequa.ai
§ Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 11 de maio de 2026.

1. Natureza do serviço

O Adequa.ai é uma ferramenta de apoio à decisão baseada em Inteligência Artificial, destinada a empresas brasileiras que precisam diagnosticar a sua exposição à Reforma Tributária (LC 214/2025 e LC 227/2026). O Adequa.ai não presta serviços de consultoria tributária, contábil ou jurídica.

2. Limitações dos diagnósticos

Os diagnósticos, riscos, ações, regimes aplicáveis e simulações financeiras são gerados por IA a partir das informações fornecidas pelo usuário e de uma base curada de referências legais. Eles podem conter erros, omissões ou desatualizações.

3. Validação profissional obrigatória

O usuário compromete-se a validar toda recomendação com um profissional habilitado (contador, advogado tributarista, auditor) antes de tomar qualquer decisão operacional, contratual ou de planejamento tributário.

4. Responsabilidade

O Adequa.ai não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no resultado da plataforma, nem por perdas, multas, autuações ou prejuízos decorrentes de tais decisões.

5. LGPD

Os dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade. Não há compartilhamento com terceiros sem consentimento expresso.

6. Uso aceitável

É vedado o uso da plataforma para finalidades ilícitas, engenharia reversa do modelo, ou tentativa de contornar limites técnicos.